Deputados comemoram mudança de lei Maria da Penha
o agressor pode ser processado mesmo sem a queixa da mulher agredida
10/02/2012 | 17:06 | band.com.br
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ImprimirDeputadas da bancada feminina e da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) da violência contra a mulher consideraram um marco a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que, nos casos de violência doméstica, o agressor deve ser processado mesmo sem a denúncia da companheira.
Na opinião da coordenadora da bancada feminina, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), a decisão do STF favorece a efetivação da Lei Maria da Penha (11.340/06), que impôs mais rigor na punição de agressores e estabeleceu mecanismos de proteção das mulheres.
“Muitos questionavam a constitucionalidade de artigos da Lei Maria da Penha exatamente para continuar com abusos. Agora, havendo qualquer violência, a própria delegacia pode encaminhar o agressor para ser processado. Violência contra a mulher é crime e tem penalidade”, afirmou Pietá.
Para a presidente da CPMI da violência contra a mulher, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a comissão, instalada nesta semana, foi “abençoada” com o entendimento do STF. A decisão, disse, consolida juridicamente a lei e valerá para todo o Judiciário.
“Agora, a CPMI poderá se dirigir às instituições de atendimento à mulher sem qualquer polêmica jurídica. Temos uma lei constitucional, que exige a ação do Estado”, avaliou Jô Moraes.
Acesso em: 10 fev. 2012
Por: Arine R. Alves
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